Câmara Municipal de Aracaju tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.

Outras atribuições são as de assessorar e julgar infrações.

Câmara Municipal de Aracaju

O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora da Câmara se dá na apreciação de infrações político-administrativas ou ético parlamentares cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.

A competência de criar as leis é exercida com a participação do prefeito e compreende a produção de normas para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. Os vereadores deliberam especialmente – sob forma de projeto de lei e sujeitos à sanção do prefeito – sobre as áreas financeira, tributária e orçamentária; urbanística; servidores e bens públicos; organização dos serviços municipais; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta.

A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, vistorias para avaliar a qualidade de um serviço ou execução de obra, convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito.

A Câmara organiza-se internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente à administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal. Os trabalhos são divididos em sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.

Câmara Municipal Aracaju História

A Câmara Municipal de Aracaju foi criada praticamente no mesmo período em que Aracaju foi fundada e tornou-se capital da Província. Foi instalada em março de 1855, no mesmo mês e ano em que Inácio Joaquim Barbosa enviou à Assembleia Provincial e obteve aprovação do projeto de lei que criou a cidade como capital da Província.

Atualmente a Câmara Municipal de Aracaju legisla, fiscaliza as ações do Poder Executivo e defende a cidadania na capital sergipana, sendo também a mais antiga das instituições públicas ainda em funcionamento.

Em março de 2017 completou 162 anos de atividades, com a atuação de 24 vereadores. A documentação disponível revela que no final do mês de março os oito primeiro vereadores aracajuanos já estavam trabalhando. Como o primeiro registro sobre as atividades da Câmara data do dia 30 de março, decidiu- se que esta seria a data na qual seria comemorado anualmente o aniversário de instalação da entidade. Ao longo da sua história, a Câmara de Vereadores foi um importante espaço de ingresso na carreira política.

Desde que a Câmara foi criada, na metade do século XIX, a preservação dos seus registros documentais enfrentou vários percalços. Muitas vezes os papeis da Câmara tiveram que compartilhar o espaço que ocupavam com os interesses de outras repartições da Província.





Aonde funcionou
A instituição foi instalada e começou a funcionar no mesmo edifício que abrigava a Assembleia Provincial, mudando, três anos depois, para a rua da Aurora, atual avenida Rio Branco, onde funcionou até 1871. O primeiro endereço da Câmara não era mais adequado ao cumprimento dos objetivos da instituição.

A mudança para a rua da Aurora aconteceu em julho de 1858, depois que a Tesouraria Provincial desocupou o edifício, a fim de que ali fosse instalada a Casa da Câmara. Em julho de 1863, o vice- presidente da Província, Antonio Dias Coelho e Mello decidiu que o edifício era muito grande para ser ocupado apenas pela Câmara e determinou a transferência da Tipografia Provincial para o mesmo espaço, ficando para o serviço da Câmara apenas a sala que era utilizada para as sessões.

Em 1871, a Câmara cedeu o edifício no qual estava instalada para funcionamento do Atheneu Sergipense e transferiu os seus trabalhos para uma das salas da Casa de Prisão, no mesmo local onde atualmente existe o Palácio Serigy, sede da Secretaria de Estado da Saúde. Em 1873, a Câmara solicitou ao presidente da Província que reformasse e fizesse a devolução do prédio,
retornado para a rua Aurora, funcionando neste endereço até a década de 1920.

Após a construção do Palácio Inácio Barbosa, localizado na praça Catedral Metropolitana, atual Parque Teófilo Dantas, a Câmara se instalou em uma casa anexa a este, onde permaneceu até o ano de 1951, quando mudou para uma casa localizada em outra área do Parque Teófilo Dantas, entre as ruas Capela e Santo Amaro.

Em 1962, mudou- se para uma casa anexa ao Palácio Inácio Barbosa, ali funcionando até 1967, quando ganhou um novo endereço: praça João XXIII, na região da Estação Rodoviária Governador Luiz Garcia. Em 1989, a Câmara mudou para o seu atual endereço, outra vez no Parque Teófilo Dantas.

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A Câmara Municipal de Aracaju, desde a sua fundação até os dias atuais, contou com 42 legislaturas, ocupadas pelas mais variadas profissões. Isso ajudou a endossar as legislaturas de forma ampla e diversificada, com representantes de diversas categorias profissionais e de diversos bairros da capital sergipana.

Ex-presidentes
A CMA contou com 60 presidentes desde sua fundação em 1855 até 2017, sendo o atual presidente reeleito para mais dois anos.

Câmara Municipal de Aracaju Vereadores

Você pode verificar quais vereadores estão com mandato ativo pelo site abaixo.

Câmara Municipal Aracaju Concurso

A Câmara Municipal de Aracaju admite funcionários através de concurso público, fique atento ao site e confira a publicação dos editais.

Horário de Funcionamento Câmara Municipal em Aracaju

  • Segunda a Quinta das 09h às 17h / Sexta das 09h às 12h

Onde fica, Endereço e Telefone Câmara Municipal em Aracaju

  • Praça Fausto Cardoso, 74 – Centro – Aracaju – SE
  • Telefone: (79) 2107-4800

Outras informações e site

Mapa de localização