Procon é um órgão administrativo de proteção e defesa do consumidor que atua no âmbito nacional, ou seja, em todo território brasileiro. Possui uma sede situada em São Paulo (PROCON-SP) que é vinculada ao governo do estado onde as prefeituras que desejam ter o PROCON local faz um convênio para atuar no âmbito do município ao qual está vinculado.
Ao PROCON Aracaju cumpre coordenar, integrar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Estado do Pará, de acordo com o CDC e Decreto nº 2181/97 e legislações afins.
Assim, este órgão também recebe, analisa, avalia, concilia, soluciona, autua e aplica multas, bem como encaminha aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para medidas no âmbito de suas respectivas competências.
Cabe ao PROCON/SE, oferecer à população um apoio consciente e sustentável quando houver algum direito violado, garantindo a ampla defesa como princípio constitucional através de uma análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada, para somente depois abrir um processo administrativo e/ou possível aplicação de multa. Além disso, também deve informar e orientar o consumidor e fornecedor sobre seus direitos e deveres na relação de consumo, prevenindo as práticas abusivas decorrentes dessa relação.
Procon Aracaju Histórico
O Procon/SE é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, criado no ano de 1991, através da Lei Estadual de nº 3.139, de 23 de Dezembro de 1991. O Procon tem entre suas atribuições o planejamento, a coordenação e a execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor. O seu principal objetivo é propiciar o fácil acesso aos serviços que são oferecidos, com o fito de facilitar a defesa dos direitos do cidadão/consumidor, garantindo, por fim, o cumprimento das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações protetivas, facilitando desta forma, o pleno exercício da cidadania.
Procon Aracaju Registro de Reclamação
É de suma importância que o consumidor apresente o cupom fiscal ou nota fiscal que comprove a aquisição legal do bem ou serviço para que possa fazer o registro de reclamação no Procon.
É de extrema importância documentar-se de protocolos e anotações de todas as formas de contato com informações detalhadas, tais como:
- Número de telefone qual tentou ou efetuou contato
- Número de protocolo de atendimento
- Nome da pessoa qual recebeu seu contato na empresa
- Horário exato e também duração do contato
- E-mails enviados a empresa
Em caso de produtos com alteração, vício ou dano é necessário que se faça a apresentação do (s) mesmo (s), visto que na embalagem há informações sobre o fornecedor e data de validade de lote do item.
Em casos de assuntos financeiros onde haja alguma pendência por parte do consumidor e ele não consiga contato com a empresa credora para a negociação da dívida o Procon da cidade de Fortaleza também pode intervir.
Horário de Funcionamento Procon em Aracaju
- Procon São José: Segunda a Sexta das 07h às 17h
- Procon Centro: Segunda a Sexta das 07h às 13h
- Procon Grageru: Segunda a Sexta das 07h às 17h
Endereço e Telefone Procon em Aracaju
- Procon São José: Av. Barão de Maruim, 867 – Telefone: (79) 3179-6040
- Procon Centro: Praça Camerino, 45 – Telefone: (79) 3211-3383
- Procon Grageru: Avenida Pedro Paes de Azevedo, 853 – Telefone: (79) 3179-6040
Mapa de localização Grageru
