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Desenho Industrial em Aracaju
Para facilitar sua busca o EncontraAracaju selecionou os melhores Desenho Industrial na Cidade de Aracaju e região, com telefones e endereço das empresas. Simiares: » Marcas e Patentes em Aracaju » Registro de Marcas e Patentes em Aracaju
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Dicas de como escolher uma empresa de Desenho Industrial
Segundo o Art. 95 do Código de Propriedade Industrial, “desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.
Todo e qualquer produto que possua uma forma ornamental e estética nova pode ser objeto de registro. Não há restrição legal nem limite, desde que os critérios sejam obedecidos.Certos produtos têm o design como ponto principal para agregar valor, por exemplo: carros, relógios, joias, celulares, móveis, computadores etc. O Registro de Desenho Industrial protege a configuração externa do produto, e não o seu funcionamento.
É válido lembrar que o registro de Desenho Industrial é válido por 10 anos ininterruptos, podendo ser renovado por mais três intervalos de 5 anos, garantindo então um período de exclusividade de 25 anos. A proteção concedida pelo Estado por Registro de Desenho Industrial segue o princípio da territorialidade, ou seja, é válida somente nos limites territoriais do país que a concede.
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