A Delegacia Especial de Proteção ao Menor Aracaju foi criada para o atendimento as crianças e adolescentes em situação de ato infracional e para o atendimento as crianças vítimas de violência.
A porta de entrada do fluxo de atendimento recebe crianças, adolescentes e familiares dos diversos municípios do Estado, através de demandas espontâneas ou encaminhamento de outras instituições – principalmente, por apreensão policial nas ruas.
Delegacia Especial de Proteção ao Menor Aracaju Medidas Corretivas
As práticas de encarceramento é uma das principais estratégias de intervenção, principalmente, junto às camadas mais empobrecidas. Na atualidade o endurecimento das leis e o encarceramento são formas adotadas como intervenção para o controle social face às desigualdades os seus efeitos na vida social. Nesse sentido, as formas de lidar com o social estão cada vez mais focadas na Assistência.
O confinamento e o uso da coerção estão sempre na ordem do dia, independente da crença em possibilidades de mudança por parte desses jovens.
Delegacia Especial de Proteção ao Menor Aracaju Como Funciona
Ao serem apreendidos pelo serviço de segurança pública da Região Metropolitana de São Luis, os adolescentes autores de ato infracional passam pelo acolhimento e custódia inicial do Serviço de Atendimento Social, em conformidade a Lei 8.069/1990- do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado a porta de entrada de adolescentes em conflito com a lei.
A equipe multidisciplinar do Serviço de Atendimento Social é composta por psicólogos, assistentes sociais e socioeducadores que durante o período em que o adolescente aguarda a audiência com o juiz, que é em até 72 horas, a equipe realiza atendimento técnico, inclusive utilizando conceitos da Justiça Restaurativa, além de prestar orientações aos adolescentes e seus familiares em relação às implicações legais que aquele ato poderá trazer baseado no ECA.
Ao chegar, a equipe realiza o atendimento inicial ao adolescente esclarecendo seus direitos e deveres, propondo uma reflexão em relação às implicações e a responsabilização do ato infracional cometido por ele. Além disso, é feito um levantamento do atendimento técnico de toda a situação vivenciada pelo adolescente como idade, escolarização, estrutura familiar, se é a primeira vez ou não no ato infracional.
Delegacia Especial de Proteção ao Menor Aracaju Sentença
Dependendo do ato infracional praticado, o adolescente poderá ser liberado à sua família sob termo de responsabilidade, remissão (perdão) do ato quando não for comprovada a participação do adolescente no ato infracional. O juiz poderá sentenciá-lo a cumprir uma medida socioeducativa de Prestação de Serviço a Comunidade (P.S.C) ou Liberdade Assistida (L.A), ou ainda em casos excepcionais encaminhá-lo ao Centro de Internação do Adolescente Masculino (Ciam-Sideral), onde permanecerá por um período de até 45 dias enquanto aguarda por decisão judicial.
Horário de Funcionamento Delegacia Especial de Proteção ao Menor em Aracaju
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Endereço e Telefone Delegacia Especial de Proteção ao Menor em Aracaju
- Av. Pres. Tancredo Neves – América – Aracaju – SE
- Telefone: (79) 3209-2250
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