O Pedido da Prefeita Emília
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, enviou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, solicitando urgência na tramitação do projeto de lei que determina a definição das fronteiras da Zona de Expansão. Essa área tem sido alvo de disputas entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão há vários anos.
No documento, Emília pede que seja iniciado, sem demora, o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que está previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril deste ano. Esta lei regula o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e estabelece diretrizes para desmembramento e incorporação de áreas entre diferentes municípios.
A Importância do Estudo de Viabilidade Municipal
A prefeita argumenta que a agilidade nesse processo é fundamental para que os encaminhamentos sejam feitos. Emília destacou: “Estamos pedindo à Assembleia Legislativa que comece o Estudo de Viabilidade Municipal, uma vez que já progredimos em etapas essenciais desse procedimento, com um entendimento técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre os limites e coordenadas da área em questão. Não estamos tomando decisões precipitadas sobre a Zona de Expansão; estamos apenas solicitando que a legislação em vigor seja respeitada e que todas as etapas necessárias sejam cumpridas para garantir que a população tenha voz e escolha.”
A Controvérsia entre Aracaju e São Cristóvão
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão ganhou novos contornos com os avanços no processo de Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, que está sendo analisado na 3ª Vara Federal de Sergipe. Em uma audiência de conciliação, na presença da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) do Governo do Estado, os municípios assinaram o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026, que oficializa, de maneira consensual, o traçado e as coordenadas geográficas da área em discussão.
Aspectos Considerados no Estudo Territorial
O Estudo de Viabilidade Municipal deve avaliar diversos aspectos críticos, como a análise da viabilidade econômico-financeira, a infraestrutura existente, a oferta de serviços públicos necessários, as condições urbanísticas e sociais da área, além da identificação precisa dos limites territoriais envolvidos. A prefeitura já possui uma quantidade significativa de informações técnicas para essa análise, por ser a responsável pela administração de serviços públicos fundamentais na região há muitas décadas.
Transparência e Diálogo Institucional
No documento enviado à Alese, a prefeita faz questão de ressaltar que o pedido por celeridade não se trata de uma antecipação da decisão sobre o destino da Zona de Expansão. O foco, segundo a gestão municipal, é assegurar que as etapas estipuladas pela legislação sejam cumpridas, garantindo que a população tenha a oportunidade de se manifestar por meio dos canais legais adequados.
A Legislação por Trás do Processo
Além do pedido que foi enviado, a prefeita Emília também destacou a necessidade de seguir as determinações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que sobre o cumprimento de uma decisão judicial que requereu a revisão das bases territoriais e populacionais entre os dois municípios. A atualização dessas bases deve considerar as novas delimitações acordadas por Aracaju e São Cristóvão e que foram encaminhadas ao IBGE para os devidos ajustes.
Avanços nas Discussões Territoriais
A discussão em torno dos limites entre os dois municípios avançou consideravelmente, especialmente devido à construção do consenso técnico que superou um dos principais obstáculos que dificultavam o andamento do processo. Este entendimento, que resultou na solicitação do início do Estudo de Viabilidade Municipal, é um marco importante na busca por uma solução pacífica e consensual.
Impactos da Definição Territorial na População
A definição clara dos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão terá um impacto substancial sobre a população que reside nessa Zona de Expansão. Além de questões envolvendo a gestão pública e a oferta de serviços, a delimitação poderá impactar diretamente na arrecadação de impostos e na distribuição de recursos públicos, afetando a qualidade de vida dos cidadãos da região.
Participação da População e Plebiscito
Um aspecto fundamental do processo é a participação da comunidade, que será convidada a se manifestar durante as etapas seguintes, especialmente através de um plebiscito. Uma vez que as etapas iniciais sejam cumpridas, a Justiça Eleitoral será responsável por organizar essa consulta direta, onde a população de Aracaju e São Cristóvão poderá decidir sobre a definição territorial da área.
Próximos Passos para a Zona de Expansão
Com a solicitação para o início do Estudo de Viabilidade Municipal, a gestão da prefeita Emília Corrêa continua a manter um diálogo aberto entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, respeitando as competências e autonomias de cada um dos envolvidos nesse processo. Dessa forma, todos os esforços visam trazer responsabilidade, transparência e democracia às decisões que envolvem a Zona de Expansão.
